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Saiba qual é a diferença entre EIRELI, EI, MEI e LTDA

12 de setembro

Para quem deseja formalizar um empreendimento sem sócios, atualmente dispõe de algumas opções. Lembrando que para o profissional da área de advocacia, não é possível abrir uma empresa sem pelo menos um sócio.

Entretanto, na grande maioria dos casos, de fato não é necessário ter para se constituir uma empresa, nestes casos, existem três possibilidades de empresas sem sócios: Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual (EI) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Conheça a diferença entre cada um, bem como sobre a Sociedade Limitada (LTDA).

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Esta é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Trata-se de uma empresa constituída por apenas uma pessoa, detentora de 100% do capital, que não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), estabelece que apenas o patrimônio social da empresa esteja comprometido em casos de dívidas do negócio, protegendo assim os bens pessoais.

Empresário Individual (EI)

O Empresário Individual se diferencia principalmente com relação à restrição de atividades, ao faturamento anual e ao número de obrigações acessórias. O EI é um profissional que trabalha por conta própria, entretanto seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil.

Sendo considerado ME (Microempresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Além disso, como Empresário Individual, não há um capital social mínimo para se abrir a empresa, diferentemente do que acontece com no caso da EIRELI. Antes da modalidade EIRELI, o empresário só conseguia abrir como Sociedade Limitada, juntamente com um ou mais sócios.

No caso do Empresário Individual, as dívidas contraídas podem ser garantidas também pelo patrimônio pessoal.

Microempreendedor Individual (MEI)

No caso do MEI, também não há necessidade de se dispor de um valor de capital social mínimo. E, da mesma forma que no Empresário Individual e na EIRELI, não existe a exigência de um sócio.

Mesmo com um funcionário, o faturamento do Microempreendedor Individual é limitado a R$ 81.000,00 anuais.

Neste caso, o empreendedor recolhe apenas uma taxa mensal de R$ 50,00, estando totalmente isento de Cofins, PIS, Imposto de Renda, IPI e CSLL, contanto ainda com o acesso a diversos benefícios da previdência, tais como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), não há necessidade de dispor de capital mínimo, que é exigido para a EIRELI.

Sociedade Limitada (LTDA)

A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.

O nome das empresas deste formato é acompanhado da sigla “Ltda”, este modelo permite que a empresa tenha um administrador que não pertença ao quadro de sócios, desde que tenha o consentimento e a concordância dos demais.

As Sociedades Limitadas podem receber investimentos iguais de seus sócios, mas também podem receber investimentos correspondentes à porcentagem que cada um possui da empresa.

A finalidade é proteger o patrimônio de cada um em caso de falência, afastamento o rompimento da parceria da empresa.

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