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Prorrogação da Medida Provisória 936

03 de junho
Mas o que isso significa?
A MP 936 publicada no início de abril teria sua validade encerrada ao fim do mês de maio. A prorrogação da MP permite que no prazo de 60 dias, a partir da data de prorrogação, ainda ocorra a redução ou suspensão do contrato de trabalho dos colaboradores, mas na mesma quantidade de dias de redução e suspensão. Ou seja, a prorrogação é somente da validade da MP, e não aumento dos dias de suspensão ou redução.
 
Você sabe como funciona a tramitação de uma Media Provisória?
Em situações de emergência e relevância, as Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República, tais normas possuem força de lei durante o prazo de 60 dias. Para se converter em lei ordinária, é necessário aprovação da Câmara e Senado. Caso a votação não seja concluída nas Casas do Congresso Nacional dentro da vigência inicial, pode ser prorrogado por igual período de 60 dias.
 
A tramitação consiste em 5 fases:
 
1- Publicação
A publicação ocorre no Diário Oficial da União, a partir disso começa a contagem da vigência de 60 dias e a tramitação no Congresso Nacional.
 
2- Comissão Mista
Em até 48 horas a partir da publicação da MP, é designada pelo Presidente do Congresso Nacional, uma comissão mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares (com igual número de suplentes). A função da comissão é analisar previamente a real relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária. Essa comissão pode oferecer emendas à MP nos seis dias subsequentes a publicação.
 
Após votação, o parecer pode aprovar, apresentar Projeto de Lei de Conversão (PLV) para alteração, ou rejeitar a MP sendo obrigatoriamente encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados.
 
3- Câmara dos Deputados
Após análise da Comissão Mista, a Câmara dos Deputados por sua vez também conclui a deliberação da matéria, podendo rejeitar ou aprovar o PLV. O quórum é de maioria simples. Se rejeitado, a tramitação é encerrada e arquivada. Se aprovada, é remetida ao Senado Federal.
 
4- Senado Federal
No Senado Federal o quórum para deliberação também é de maioria simples, e a votação abrange as seguintes opções:
 
a) Rejeição: tramitação encerrada e arquivada.
b) Aprovação na íntegra: MP é enviada promulgação e se torna lei.
c) Aprovação do PLV sem alterações de mérito: é remetido a sanção do Presidente da República.
d) Aprovação do PLV com emendas de mérito: retorna a Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas.
e) Aprovação da MP, em decorrência de preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados: retorna a Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as MP.
f) Aprovação de novo PLV: retorna a Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado Federal.
 
5- Sanção ou Veto Presidencial
Quando a MP é aprovada na forma de PLV cabe ao Presidente da República sancioná-la ou vetá-la. O Congresso Nacional delibera sobre o veto, e assim conclui o processo de tramitação da matéria.
 
Nos casos em que a MP é aprovada sem PLV, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto.
 
Tem dúvidas sobre a MP 936? Entre em contato com a nossa equipe que estamos à disposição para lhe orientar.
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