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PRONAMPE - Conheça essa linha de crédito para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

11 de junho
Como funciona o programa?
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) receberão em suas caixas de correio eletrônicas do Simples Nacional e do e-CAC da Receita Federal (Domicílio Tributário Eletrônico), informações para concessão de crédito junto a um Hash Code. 
 
O Hash Code é um código numérico que a empresa poderá apresentar ao banco para solicitar o financiamento. O banco utilizará esse código para validar o faturamento da empresa e assim aprovar o crédito, dessa forma aumentando a segurança da operação bancária e a probabilidade de sua aprovação.
 
O crédito é concedido para empresas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019.
 
Qual o valor da linha de crédito?
Empresas com mais de um ano de funcionamento: 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.
 
Empresas com menos de um ano de funcionamento:  até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.
 
Quais as condições de financiamento?
O prazo para pagamento do empréstimo é de até 36 meses, ou seja, 3 anos. As taxas de juros funcionam do mesmo modo que o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (a taxa Selic), acrescida de 1,25% sobre o valor que é concedido a empresa. 
Até o momento não há prazo de carência, devendo ser negociado com o banco o prazo de pagamento da primeira parcela.
 
Como solicitar o PRONAMPE e qual o prazo para adesão?
A solicitação do programa pode ser feita nas instituições financeiras participantes, tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e outras instituições públicas ou privadas que aderirem. Cabe as instituições financeiras o deferimento ou indeferimento do pedido.
 
O prazo de adesão se encerra em 17 de agosto de 2020.
 
Quando vou receber o Hash Code em meu Domicílio Tributário Eletrônico?
 

Grupo de Contribuintes

Faturamento Anual

Data de Envio do Comunicado

 

Canal de Recebimento

 

ME e EPP

Optantes pelo Simples Nacional

Até R$360.000,00

09/06/2020 a 12/06/2020 Domicilio Tributário do Simples Nacional

ME e EPP

Não Optantes pelo Simples Nacional

Entre R$360.000,00 e 4.800.000,00 11/06/2020 a 15/06/2020 Caixa posta do e-CAC da Receita Federal
 
Para acessar o seu Domicilio Tributário Eletrônico peça ajuda ao seu contador, ele tem acesso com os códigos necessários para fazer login nos canais de recebimento.
 
Quais as obrigatoriedades a quem aderir ao PRONAMPE?
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a:
 
- Manter ao menos o número de empregados existentes em 19/05/2020 até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Caso o empregador forneça informações inverídicas, o vencimento da dívida será antecipado pela instituição financeira. Empresas que possuem condenação relacionada a trabalho escravo ou infantil não terá a concessão do crédito;
- Se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
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