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ITR: Você já está em dia com o Imposto sobre a propriedade territorial rural?

19 de agosto

O programa de declaração do Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), foi disponibilizado pela Receita Federal no dia 12 de agosto. O programa de declaração do Imposto sobre o ITR, é referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018.

As normas e os procedimentos para a apresentação do ITR, estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1902, nessa instrução são informados critérios de obrigatoriedade, como a necessidade para o uso de um computador para a elaboração da declaração, tendo consequências em casos de apresentação fora do prazo estabelecido.

De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2019 encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro deste mesmo ano.

São obrigadas a apresentar a declaração pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural, exceto a isenta ou imune.

Pessoa física ou jurídica que entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, igualmente são obrigados a declaração.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo, é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 reais. Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

O valor para o imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior aos R$ 50,00 reais. Já impostos com valor inferior a R$ 100,00 reais, devem ser pagos em uma única quota – atendo-se para o seu prazo de: até o dia 30 de setembro de 2019, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

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