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Governo do Estado lança o programa Refaz 2019

06 de novembro

Com o objetivo de possibilitar às empresas a regularização dos débitos estaduais, o Governo do Estado lançou o programa Refaz 2019.

O Refaz será regulamentado por decreto, e foi autorizado pelo Convênio ICMS 151/19 do Confaz. Tal programa oferece descontos em multas e redução de juros em 4 modalidades, sendo 2 modalidades para quitação e 2 modalidades para parcelamento.

Quais os débitos que se enquadram no programa?

Pode ser quitado ou parcelado pelo Refaz apenas os débitos de ICM ou ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Não se enquadram:

- Débitos com pedidos homologados no Compensa RS;

- Débitos que foram ou são objetos de depósito judicial;

- Débitos da Cesta Básica já constituídos;

- Débitos vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 2018.

Qual é o prazo para adesão?

A adesão ao programa deve ser efetuada até 13 de dezembro de 2019.

Dispensa de Garantias

No período de vigência do programa, os débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2019 a 30 de setembro de 2019 poderão ser parcelados sem os descontos em multa e redução de juros, porém sem a necessidade de garantias, previstas no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP 45/98.

Para simular a regularização de seus débitos com as modalidades disponíveis entre em contato com a FKcia Contabilidade.

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